Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMFM, estabelece princípios e diretrizes para a Politica Municipal de Direitos da Mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028