Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPD, Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -FMDPD , estabelece normas para a política municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028