Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ - CMDLGBT institui o FUndo Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ - FMDLGBT , institui a Política Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028