Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Ratifica o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP, na forma da Lei Federal nº 11.107/20205
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028