Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelece seus princípios, diretrizes, instrumentos de planejamento, gestão e financiamento aprova o Plano Municipal de Saneamento básico, institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico -CGFMSB
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028