Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui a Política Municipal de Transparência dos Atos Jurídicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: Everton Paulo