Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Desafeta bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028