Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui o Forum Municipal Permanente de Educação - FMPE no âmbito do Município de Santana da Vargem-MG dispõe sobre sua finalidade, competências e composição.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028