Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Lotes Públicos Isolados - PROCLI
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028