Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre acordo para pagamento de débitos a aposentados e pensionistas do Município de Santana da Vargem - MG com os servidores aposentados e pensionistas
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2026
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028