Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Dá nova redação ao artigo 3° da lei 1454/2018 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2018
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem