Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº. 095 de 07 de outubro de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de uso do espaça público denominado Velório Municipal para a realização de cerimônias fúnebres".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028