Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Projeto de Lei n° 032/2018 (Autoria do Executivo) "Dispõe sobre alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 1.118 de Fevereiro de 2009 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2018
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem