Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui o Programa de Exoneração Voluntária -PEV no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028