Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Acrescenta a alínea "g"no inciso II,do artigo 2° da lei Municipal n°630-B,de setembro de 1997 e dá outras providências ".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2018
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem