Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Autoriza o Município de Santana da Vargem a realizar CONCESSÃO DE USO com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2018
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem