Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019 e revoga a Lei Municipal nº 1.823, de 04 de novembro de 2024
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028