Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N°1.466 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA ÁREA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2018
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem