Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Complementar nº22 de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG para dispor sobre o Adicional por Tempo de Serviço
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028