Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Santana da Vargem.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028