Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos agentes públicos servidores públicos municipais ativos e inativos e agentes políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santana da Vargem, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2025
Autoria: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028