Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público do município de Santana da Vargem e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem