Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração do inciso I, art. 4º, da Lei Municipal 1.743, de 22 de dezembro de 2023 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito