Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito