Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui a Lei de Uso e Parcelamento do Solo no Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito