Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito