Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.824, de 04 de novembro de 2024Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.