Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
DISPÕE SOBRE A ALERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.709 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito