Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito