Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito