Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre alteração da lei municipal 1.503 de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito