Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -PROREFIS- no âmbito do Município de Satana da Vargem e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem