Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito