Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Municipal 1.597, de 09 de novembro de 2021 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito