Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento par ao exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG n°9076/2023 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito