Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG n° 8429/2022 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2024
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito