Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
"Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei 1.486/2019 que 'Cria Projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de créditos especiais, com a finalidade de manutenção de serviços e dá outras providências.'"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem