Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito