Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito