Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes da Portaria MC nº 369/2020 e Portaria MDS nº 884/2023, decorrentes da transposição e da reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais da Lei Federal 14.029 de 28 de julho de 2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito