Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes do FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros - parceiros e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº 7791/2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito