Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Municipal 1.681, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências, modificando o prazo para a concessão de escritura pública de doação
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito