Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada para união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito