Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.705/2023 e dá outras e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito