Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre a alteração do caput, dos incisos I, II, III, IV, V e a revogação dos incisos VI e VII, do artigo 4° da Lei Municipal N° 635, de 05 de novembro de 1997
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2019
Autoria: Renato Theodoro da Silva - Prefeito Municipal de Santana da Vargem