Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Municipal 1.070, de 09 de julho de 2008 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito