Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito