Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Municiapal 1.701, de 16 agosto de 2023 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito