Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.715, de 20 de setembro de 2023Altera a Lei Municipal 1.343 de 28 de março de 2014 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 2.002, de 16 de abril de 2026Altera os incisos ) I, II e III da Lei Municipal nº 1.343, de 28 de março de 2014 que "Autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 2.003, de 16 de abril de 2026Institui o Programa Municipal de Auxilio-Transporte para estudantes de cursos superiores e cursos técnicos residentes no Município de Santana da Vargem.