Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Altera a Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2023
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito